Passa a valer a determinação do Governo do Estado, a partir deste 1º de agosto, que extingue o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) Garantido Obrigatório. Assinado nesta terça-feira, dia 31, o decreto atende a uma das principais reivindicações do setor empresarial de Mato Grosso do Sul, explicou Semagro, Jaime Verruck, secretário de estado, que a medida consiste na mudança do sistema tributário adotado pelo Estado, beneficiando mais 3,7 mil empresários de todo o Estado, que terão mais tempo e fluxo de caixa para pagar os impostos devidos. Assinado também o decreto garantindo que as indústrias enquadradas no Simples Nacional deiem de pagar o ICMS-ST na aquisição dos insumos de sua atividade.
Para todas as empresas do Simples Nacional, fica mantida a cobrança do ICMS-diferença nas alíquotas nas aquisições interestaduais, fundamentada na equalização de carga tributária em 17% , tanto em aquisições internas, quanto nas interestaduais.

Clique aqui para ler o documento na íntegra sobre a nova determinação.

No último  dia 25 de junho de 2018, foi publicado na Nota Técnica 2017.001 novas informações sobre a validação do GTIN(Número Global do Item Comercial ou código de barras)  na NFe 4.0.

Os Sistemas de Autorização da NF-e, deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras. Devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN. Veja o quadro abaixo:

Para o ambiente de  homologação, a validação começará em Setembro. Já para o ambiente de produção o status na NT é IMPLEMENTAÇÃO FUTURA.  O prazo final para adequação dos cadastros de seus produtos é DEZEMBRO para o ambiente de homologação. É importante frisar que , é importante providenciar tais mudanças para o momento em que as validações iniciarão em ambiente de PRODUÇÃO.

Outras regras de validação para o  ambiente de Produção são:

• Rejeição 890: GTIN inexistente no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) [nItem:999]
• Rejeição 891: GTIN incompatível com a NCM [nItem:999; NCM esperada: 99999999]
• Rejeição 892: GTIN incompatível com CEST [nItem:999; CEST esperado: 9999999]
• Rejeição 893: GTIN da unidade tributável diverge do GTIN Contido cadastrado no CCG [nItem:999; GTIN Contido esperado: 99999999999999]
• Rejeição 894: GTIN da unidade tributável inexistente no Cadastro Centralizado de GTIN (CCG) [nItem:999]
• Rejeição 895: GTIN da unidade tributável incompatível com a NCM [nItem:999; NCM esperada: 99999999]
• Rejeição 896: GTIN da unidade tributável incompatível com CEST [nItem:999; CEST esperado: 9999999]

Fique atento as mudanças e obrigatoriedades para NF-e  4.0  para evitar problemas com emissão de nota fiscal!

E ai? Gostou da nossa dica de hoje ?

Nos siga nas redes sociais! Acesse: www.velit.net.br